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ADICIONAL De 10% para funcionários sobre propaganda de marcas e produtos em uniforme

Prezados,

Trâmita na Camara dos Deputados, o Projeto de Lei 6841/17, que dispõe sobre a aplicação de percentual mínimo de 10% sobre fixação de propaganda de marcas e produtos em uniforme de trabalho.

O projeto prevê que este pagamento deverá ser objeto de acordo ou convenção trabalhista e, inexistindo este, será assegurado ao trabalhador, um % mínimo de 10% sobre sua remuneração;

O Projeto já se encontra em fase conclusiva nas comissões da Câmara, e vai para plenário para aprovação.

Chamamos a atenção para o assunto, especialmente empresas de serviços, propagandistas de indústrias, e outros que possam ter um aumento em seus custos, uma vez que o projeto de lei não define a utilização de "propaganda e marcas", se é da própria empresa, ou se é dela e de outras empresas representadas.

Para as empresas que neste segundo semestre comecem a preparar o orçamento do próximo ano, todo cuidado e atenção deve ser dado ao assunto, evitando custos excessivos.

Ângelo Butturini

Fonte: Agência Câmara Notícias


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