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Prorrogação do PERT (REFIS) - Prorrogação da MP 783/2017

Prezados,

Foi publicada hoje, 31/08/2017,no diário oficial da União, a Medida Provisória 798/2017, prorrogando para 29/09/2017 (último dia útil do mês de setembro), a adesão ao parcelamento especial (PERT).

Na MP, o Inciso I do Parágrafo 3º do Artigo 1º, dispõe de nova redação, que a parcela vencível em 31/08/2017, será paga cumulativamente à parcela vencível em 29/09/2017, ou em outras palavras, para fins de planejamento de fluxo de caixa, em 29/09/2017, serão pagas 2 parcelas.

Nos próximos dias, entendemos que serão divulgadas normas quanto à possíveis alterações nos percentuais de redução de multa e juros, ao qual, retornaremos ao assunto, tão logo sejam divulgadas novas normas.

Ângelo Butturini

Fonte: Site do Portal da Imprensa Nacional


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