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Rio de Janeiro - Tributos Municipais - Remissão e Anistia

 

O Município do Rio de Janeiro, publicou no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 05/09/2017, Lei que concede remissão e anistia para créditos tributários relativos ao ISS, ao IPTU e às taxas fundiárias concedidas às associações recreativas ou desportivas.

Relativos ao ISS, ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários constituídos até 31/12/2014, inscritos ou não em dívida ativa.

Em se tratando do IPTU e das taxas fundiárias ficam remitidos os créditos tributários constituídos até 31/12/2014, inscritos ou não em dívida ativa.

Fonte: Editorial Cenofisco

Thiago Marinho


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