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Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa, condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos de IPI, créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da COFINS, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório (ECF / EFD Contribuições / EFD-ICMS/IPI).

A regra alcançará as declarações ou os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018 que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014.

Fonte: Secretaria da Receita Federal


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