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DIVIDA Ativa da união - fique atento para a lei 13.606/2017

Prezados,

Com a publicação da Lei 13.606/2017, em 09-janeiro-2018, a Procuradoria da Fazenda, alterou o artigo 20-B da Lei 10.522/2002, podendo a PGFN notificar, em até 5 (cinco) dias, o devedor, para efetuar o pagamento do crédito tributário, atualizado monetariamente, mais juros, multa e demais encargos.

A notificaçao será expedida por via eletrônica ou para a caixa postal do devedor na PGFN, e será considerada entregue depois de 15 (quinze) dias da expedição.

Desta forma, entendemos que deva ser criada uma regra aos contribuintes (Pessoa Física ou Jurídica) de verificar rotineiramente (pelo menos uma vez na semana) a chegada de mensagens na caixa postal (domicílio eletrônico).

Agora, vem o mais interessante:

Se não pago, a PGFN poderá comunicar esta dívida à empresas que operam cadastros de serviço de proteção ao crédito (SPC) e congêneres.

Além disso, poderá, ainda, a PGFN, averbar por meio eletrônico, em órgãos de registros de bens e direitos (Leia-se, também, cartórios de registros de imóveis), com sujeição à arresto ou penhora, e tornando indisponíveis estes bens.

Diante desta nova norma legal, entendemos que devam, desde já, contatar vossos departamentos jurídicos, para que não sejam surpreendidos com qualquer restrição em cadastros como SPC e SERASA, impedindo operações financeiras de crédito (principalmente), bem como em imóveis e bens.

Ângelo Butturini

Fonte: Secretaria da Receita Federal.

 

 

 


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