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Assembléia Geral - Meio Virtual - Lei 14.010/2020

Foi publicada a Lei 14.010/2020, em 12/06/2020, que permite, entre outras, a realização de Assembléia Geral, definida nos termos do artigo 59 do Código Civil, e através de meios eletrônicos.

Entendemos que deverão sair normatizações no âmbito do DREI (Registro Empresarial) para que sejam recepcionadas pelas Juntas Comerciais e Cartórios de Registros Civis, no que se trata do "modus operandi" de itens essenciais às Assembléias, como:

  • Editais de Convocação por meio eletrônico;
  • Plataformas utilizadas e como identificar presença de associados e condôminos;
  • Coleta de presença, assinatura e quórum para votações;

Voltaremos ao assunto, tão logo as normas sejam emitidas;

Fonte: Planalto.gov.br