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DIFERIMENTO FGTS MP 1046/2021

O Governo Federal, através da edição da MP 1046/2021, prorrogou o recolhimento do FGTS, dando uma folga no fluxo de caixa das empresas.

 

Veja como ficou:

 

1) Qualquer empresa pode aderir?

 

SIM, de acordo com o artigo 20 da referida MP.

 

 

2) Quais os meses que podem ser prorrogados?

 

a. Abril de 2021 com vencimento em maio;

 

b. Maio de 2021 com vencimento em junho;

 

c. Junho de 2021 com vencimento em julho;

 

d. Julho de 2021 com vencimento em agosto.

 

  • Os meses acima podem ser pagos em até 04 (quatro) parcelas, a partir do mês de setembro de 2021.

 

 

3) A partir de quando?

 

a. A adesão já pode ser feita, a partir da competência de Abril/2021.

 

Base legal:  Artigo 20 da MP 1046/2021.

 

Fonte:  mpv1046 (planalto.gov.br)