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DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI

A partir desta terça-feira (01/09/2020), começou a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará.

 

Após inscrição no Portal do Empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br/, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.

 

O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

 

É necessário também autorizar a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos, declarar sob as penas da lei.

 

Além de declarar ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

 

Os Termos estarão disponíveis no credenciamento da inscrição do MEI.

 

 

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)