Boletins

ISS de Várias Atividades serão cobradas no Município de Destino !

Foi publicada no DOU dia 24/09/2020, a Lei Complementar nº 175/2020, alterando o local de recolhimento do ISS para algumas atividades que são:


4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;


4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;


5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;


15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e


15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).


ATENÇÃO

Para todas as outras atividades de Prestação de Serviços, não teve qualquer alteração, ou seja, estão mantidos os locais de pagamentos atuais, dispostos na LC 116/2003;

Fonte: Planalto.gov.br