Boletins

Novo BEM (Benefício Emergencial) do Governo Federal para 2021.

Consulte a lista de aprovados do Auxílio Emergencial 2021 | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal


 

Como Foi publicada a IN 1045/2021 hoje (28/04), pelo Governo Federal, relativo ao PROGRAMA DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEM) com REDUÇÃO E SUSPENSÃO DE JORNADA E SALÁRIO, e enviamos este Boletim com uma sumarização das principais medidas:

 

1. O BEM já está valendo:

     SIM !!! Já está valendo com a publicação da IN no Diário da União;

 

2. Qual o Prazo que vai ter vigência, o BEM ?

    120 dias;

 

3. O que ele abrange em relação ao meu funcionário?

 

    a) Redução Proporcional da jornada e do Salário;

    b) Suspensão Temporária do Contrato de trabalho;

 

4) Quem vai pagar o BEM ?

 

     O Governo Federal, diretamente na conta do funcionário;

 

5) O que e quando devo comunicar ao funcionário ?

 

    Devo primeiro comunicar ao meu funcionário a intenção de Redução ou Suspensão do Contrato e Salário, e celebrar um acordo por escrito;

 

     Dois dias depois, tenho um prazo de até 10 (dez) dias para Comunicar ao Ministério da Economia.

 

6) Quais são as Reduções de Jornada e Salário ?

 

     Podem ser:

     a) 25%

     b) 50%

     c) 75%

 

7) E Suspensão ?

 

    Total => 100% da Jornada e Salário;

 

8) Qual o valor que o funcionário receberá a partir da homologação pelo Governo ?

 

   O valor será equivalente à parcela do Seguro Desemprego a qual o funcionário (individualmente) tenha direito;

 

9) E Quando o funcionário poderá receber o BEM ?

     

    30 dias após o envio das informações ao governo;

 

10) Já Posso enviar as informações ao Governo ?

 

  NÃO !!!  O Governo ainda vai disciplinar a forma de envio;

 

11) Gestante e Doméstica podem Receber o Bem ?

 

SIM !!!   Com as mesmas regras de Redução e Suspensão;

 

   Cuidado com a Licença Maternidade, pois estas devem obedecer os dispositivos da Lei 8.213/91;

 

Em caso de dúvidas, podem nos enviar email para:

Bianca@goldconsultoria.com.br

 

Fonte: Site da Imprensa Nacional.