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PGFN: NOVAS REGRAS PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu novas regras para contribuintes pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), principalmente para aqueles que sofreram os impactos da crise sanitária pela pandemia da covid-19. Os descontos de juros, multas e correção monetária poderão chegar a 100% (não do valor principal) e serão maiores para quem entrou recentemente na DAU.

Dessa vez, os benefícios do desconto considerarão a capacidade de pagamento do devedor, diferentemente dos refinanciamentos antigos (apelidados de Refis), que eram lineares. O Programa de Recuperação Fiscal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificará, imediatamente, a capacidade de pagamento dos contribuintes.

 

poderão, inicialmente:

Nos débitos tributários de pequeno valor:

•        Pagar 0,334% da dívida em 12 meses.

•        O restante, em até 133 parcelas adicionais, no total de 145 parcelas.

•        Nesse caso, os descontos são de até 100% dos juros, multas e encargos, limitados a 70% do valor total do débito negociado.

 

Já os inscritos no Simples Nacional:

•          entrada 5% em 5 meses (1% por mês)

•          mais 55 adicionais (total de 60),

•         também com descontos de até 100% dos juros, multas e encargos, porém, nesse caso, limitados a 50% do valor total do débito negociado.

 

Fonte: Correio Braziliense

 

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