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Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

O que está acontecendo?

A Receita Federal começou um novo programa para comunicar à 58 mil empresas sobre divergências encontradas no SPED ECF e outras informações existentes na base de dados do Fisco.

 

Quem é obrigado a entregar a ECF?

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

1 - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

2 - Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

3 - As pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014; 

Como vai funcionar esse programa?

As empresas que estiverem com as divergências encontradas serão notificadas através do portal e-cac, com base nos dados dos anos 2018 e/ou 2019 e terão até o dia 12 de julho de 2021 para regularizarem sem qualquer aplicação de multa. Quaisquer dúvidas, a Receita informa que elas poderão ser enviadas à equipe da ECF, pelo Portal SPED, na internet.

 

Taisa Botelho
Sócia / Unidade Barra da Tijuca

 

Fonte: fenacon.org.br