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Receita Federal prorroga prazo de entrega da ECD-2020

A Instrução Normativa RFB nº.2023, prorroga a entrega da ECD para o último dia útil de julho de 2021.

Quem está obrigado a entregar a obrigação acessória anual? 

  1. as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

 

  1. as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

 

  1. As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012;

 

  1. As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo;

 

Qual é o prazo para a entrega? 

  1. Prazo Original è 31 de Maio de 2021;
  1. Prazo Prorrogado è 30 de Julho de 2021;

 

Prazo de entrega para eventos especiais? 

  1. Extinção, Cisão Parcial, Cisão Total, fusão ou incorporação

Prazo è Último dia útil do mês subsequente ao evento;

 

  1. Extinção, Cisão Parcial, Cisão Total, fusão ou incorporação ocorridos de janeiro a abril do ano de entrega;

Prazo è 30 de Julho de 2021;