Boletins

Receita Federal prorroga prazo de entrega da ECF-2020

A Instrução Normativa RFB nº.2039, prorroga a entrega da ECF para o último dia útil de setembro de 2021.

 

Quem é obrigado a entregar a ECF?

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

1 - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

2 - Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

3 - As pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014; 

Qual é o prazo para a entrega? 

  1. Prazo Original è 30 de Julho de 2021;

  1. Prazo Prorrogado è 30 de Setembro de 2021;

 

Prazo de entrega para eventos especiais? 
 

  1. Extinção, Cisão Parcial, Cisão Total, fusão ou incorporação

Prazo è Até o ultimo dia útil de setembro de 2021 se ocorrido no período de janeiro a junho;

Prazo è Até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao evento se ocorrido no período de julho a dezembro;

 

 

Taisa Botelho
Sócia / Unidade Barra da Tijuca